Membros desta Associação foram ontem, dia 29 de Junho, recebidos pelo Senhor Deputado João Oliveira do Grupo Parlamentar do PCP.

Foi-lhe transmitida a nossa grande preocupação com a eventual aprovação do Projecto de Lei nº 294/XI de alterações ao Estatuto do Notariado e aos Códigos do Registo Predial e do Comercial e das graves consequências que daí poderiam advir para a segurança do comércio jurídico, o desenvolvimento económico e a própria paz e coesão social.

Acolheu e concordou com todos os argumentos jurídicos e sócio-económicos por nós expostos, todavia manifestou alguma apreensão nas opções politicas que vinham sendo seguidas. De facto, fez notar que o PCP, inclusive, vinha fazendo desde algum tempo eco dessas preocupações junto dos restantes partidos políticos alertando para os efeitos nefastos da aprovação daquela proposta legislativa, designadamente o quanto iria abalar a confiança dos cidadãos e dos agentes económicos nas transacções, na fluidez do comércio jurídico, dando como exemplo o registo por depósito das quotas e a não credibilidade perante terceiros de tais registos.

Fomos informados que o projecto em questão, bem como a Proposta de Lei 21/XI/1.ª em que se autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado, bem como o Estatuto da Ordem dos Notários, iria ser discutido na especialidade no próximo dia 22 de Julho.

Como foi referido em notícias anteriores, é de extrema importância o contacto estabelecido entre os profissionais dos registos, técnicos especializados, e aqueles que detêm a capacidade e o poder de tomar decisões, pelo que reiteramos o apelo anteriormente feito aos colegas de enviarem opiniões escritas relativas a este tema.

O Conselho Directivo