Caros Colegas,

Para conhecimento de todos os associados divulga-se o Projecto de Lei n.º 294/XI do Grupo Parlamentar do CDS- PP, de alterações ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo DL n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, aos Códigos do Registo Predial e de Comercial, do qual tivemos conhecimento quarta-feira passada.

Tendo tal diploma por objectivo desmoronar os princípios basilares do nosso sistema de registo, visando um sistema de registo predial por depósito, urge derrubar com fortes argumentos científicos e políticos tal projecto.

Assim, foi imediatamente, pedido um estudo científico a ilustre Professora Universitária, com reconhecido mérito na matéria, que sustentasse a nossa posição no sentido de manter o sistema de registo de direitos, baseado no princípio da legalidade e na qualificação, e não num sistema de registo predial por depósito.

Estando já marcada a discussão do referido projecto na AR, foram já solicitadas audiências com os líderes de cada Grupo Parlamentar com assento na AR, a fim de vermos discutido este assunto com os mesmos, estando algumas já agendadas para amanhã.

Por sua vez, os colegas, podem, e devem, fazer-nos chegar as vossas opiniões para o e-mail da ASCR (direccao@ascr.pt).

Oportunamente, daremos mais notícias.

Cumprimentos para todos os Associados,

A Presidente do Conselho Directivo

Ilda Freitas de Almeida