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O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP), cuja lei orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março, é o serviço do Ministério da Justiça responsável pela promoção da investigação jurídica, informação estatística do sector, preparação, acompanhamento e avaliação de políticas legislativas e pelo enquadramento social e económico da política de Justiça. |