Artigo 1º - (Denominação, sede e âmbito geográfico)

1. A Associação Sindical dos Conservadores dos Registos, abreviadamente designada por ASCR, é formada pelos conservadores dos registos civil, predial, comercial e de automóveis;

2. A sua sede é em Lisboa, na Alameda das Linhas de Torres, nº 253, podendo ser deslocada a todo o tempo para qualquer outro local, por mera deliberação do Conselho Directivo;

3. O seu âmbito geográfico corresponde a todo o território nacional;

4. A ASCR pode abrir delegações em qualquer localidade do seu âmbito geográfico;

5. A ASCR tem símbolo e bandeira aprovados em assembleia geral.

Artigo 2º - (Finalidades)

Compete à ASCR, em conformidade com os artigos 55º e 56º da Constituição, a defesa dos direitos e interesses dos seus associados, com independência do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas ou interesses económicos e baseia-se na liberdade de auto organização, com liberdade de inscrição mas obrigatoriamente respeitando os princípios da organização e gestão democráticas, com base na eleição periódica e por escrutínio secreto de todos os seus órgãos, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação e reconhecendo-se o direito de tendência.

Artigo 3º - (Atribuições)

Artigo 4º - (Competência Especial)

Artigo 5º - (Receitas)

Artigo 6º - (Associados)

Artigo 7º - (Sócios Efectivos)

Artigo 8º - (Sócios Honorários)

Artigo 9º - (Registo dos Sócios)

1. O conselho directivo manterá o registo actualizado dos sócios honorários e dos sócios efectivos;

2. É obrigatório que o cartão de cada sócio efectivo seja emitido após a aprovação da sua inscrição, devendo conter pelo menos o nome e a espécie de serviço em que exerce funções

3. O cartão de sócio poderá conter local próprio para aposição de estampilha comprovativa do pagamento da quota.

Artigo 10º - (Direito dos Sócios)

• 1. São direitos dos sócios efectivos, quando no pleno gozo dos seus direitos, com as quotas regularizadas:
  
  a) Participar e votar nas Assembleias Gerais e tomar parte em todas as iniciativas associativas;
  
  b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da ASCR, desde que estejam e enquanto estejam a exercer efectivamente funções nos registos públicos;
  
  c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos no nº artigo;
  
  d) Examinar os livros, as contas e demais documentos da ASCR, nos termos definidos pelo Conselho Directivo;
  
  e) A receber as publicações que o conselho directivo delibere ser de distribuição gratuita entre os associados;
  
  f) A utilizar todos os serviços da ASCR e dos centros que ela crie, de acordo com os respectivos regulamentos;
  
  g) Usufruir de todos os direitos e regalias que sejam disponibilizados pela ASCR na realização das suas finalidades;

2. Os sócios honorários não podem eleger nem ser eleitos, mas podem ser ouvidos informalmente pelo conselho directivo e pode ser criado órgão adequado à sua audição institucional.

Artigo 11º - (Deveres dos Sócios)

• 1. São deveres dos sócios efectivos:
  
  a) Pagar a jóia aquando da inscrição e a quota no valor e tempos deliberados pela assembleia geral;
  
  b) Aceitar e exercer os mandatos que lhe forem conferidos pela ASCR;
  
  c) Comparecer às assembleias gerais para que forem convocados e exercer o seu direito de voto;
  
  d) Cumprir os estatutos e os regulamentos internos;
  
  e) Observar os regulamentos para a utilização dos serviços e outras regalias disponibilizadas pelo conselho directivo;
  
  f) Comunicar por escrito ao conselho directivo, no prazo máximo de trinta dias, quaisquer alterações à sua situação funcional, bem como a mudança de domicílio;
  
  g) Defender os interesses colectivos prosseguidos pela ASCR, mantendo conduta prestigiante para a Associação.

Artigo 12º - (Regime disciplinar)

1. O conselho directivo tem o poder disciplinar, com o recurso para a assembleia geral, nas penas de suspensão e exclusão;

2. Havendo notícia de infracção aos deveres do associado o conselho directivo transmitirá nota de acusação no prazo de um mês quando delibere haver motivo para procedimento disciplinar;

3. O sócio arguido tem o prazo de outro mês para apresentar a sua defesa;

4. O conselho directivo resolve no prazo do mês subsequente;

5. O conselho directivo manterá actualizado regulamento disciplinar;

• 6. As sanções aplicáveis são as seguintes:
  
  a) Advertência;
  
  b) Censura registada;
  
  c) Suspensão até 6 meses;
  
  d) Exclusão.

Artigo 13º - (Regime Eleitoral)

1. A assembleia eleitoral será convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral com pelo menos 90 dias de antecedência;

2. A realização da assembleia eleitoral deverá ocorrer pelo menos 15 dias antes do termo do mandato dos membros dos órgãos sociais;

3. A convocatória é feita por cartas circulares e por publicação em dois jornais de grande circulação;

4. As listas podem ser apresentadas pelo conselho directivo, ou pelo mínimo de 25 sócios em efectividade de funções, até 45 dias antes do acto eleitoral, e ao presidente da mesa da assembleia geral;

5. As listas devem conter o nome de cada candidato, número de sócio, cargo que desempenha e declaração individual de aceitação da candidatura e órgão a que se propõe;

6. Com as listas deve ser apresentado o programa de acção;

7. No prazo de 5 dias úteis a mesa da assembleia geral verifica a regularidade das candidaturas e notifica o primeiro subscritor de qualquer irregularidade, que poderá ser sanada no prazo de 3 dias úteis;

8. Em seguida e no prazo de 24 hora, a mesa declara a aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas e atribui a cada lista uma letra de identificação conforme a ordem da sua recepção na mesa;

9. As listas de candidatos e seus programas são afixados na sede da ASCR com pelo menos 15 dias de antecedência sobre a realização do acto eleitoral;

10. Podem funcionar assembleias de voto regionais em áreas a definir pela comissão eleitoral, formada pelo presidente da mesa da assembleia e por um representante de cada uma das listas aceites;

• 11. O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração, mas é admitido o voto por correspondência desde que:
  
  a) O boletim de voto seja dobrado em quatro e contido em subscrito fechado;
  
  b) Do referido subscrito conste o número e nome do sócio, e assinatura deste reconhecida notarialmente ou pela própria Associação;
  
  c) O subscrito seja introduzido noutro endereçado ao presidente da mesa da assembleia eleitoral;
  
  d) Para ter validade o voto por correspondência é necessário que o registo do correio não seja posterior ao dia da votação ou a sua entrega se verifique dentro do funcionamento da mesa;
  
  e) Compete ao presidente da assembleia eleitoral a elaboração da acta após o apuramento final e sua afixação na sede da ASCR e com a assinatura de cada um dos representantes das listas aceites.

Artigo 14º - (Reuniões dos órgãos da ASCR)

1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente para votar o relatório e contas de cada ano económico até 31 de Março do ano seguinte, e extraordinariamente sempre que convocada nos termos do artigo 22º;

2. O conselho directivo e o conselho fiscal reúnem sempre que para tanto forem convocados pelo respectivo presidente;

3. A matéria das reuniões deve ser conhecida com antecedência, a não ser que estejam presentes todos os elementos constitutivos de cada órgão da ASCR;

4. A antecedência quanto às reuniões dos conselhos directivo e fiscal é de 24 horas, e quanto à assembleia geral de 15 dias, podendo ser de apenas 3 dias estando em causa matérias graves e ou urgentes;

5. As convocatórias para a assembleia geral são feitas com a antecedência devida por carta-circular.

Artigo 15º - (Regime de votação em todos os órgãos da ASCR)

As deliberações em todos os órgãos da ASCR são tomadas por maioria absoluta dos presentes, a não ser que por disposição especial se exija maioria qualificada, que então deverá ser cumprida.

Artigo 16º - (Órgãos Sociais)

• São órgãos da ASCR:
  
  a) Assembleia geral;
  
  b) Conselho directivo;
  
  c) Conselho fiscal.

Artigo 17º - (Mandatos)

1. Os órgãos da ASCR são eleitos por um mandato de 3 anos;

2. Aos respectivos presidentes apenas são permitidas duas reeleições no mesmo órgão;

3. Findo o período dos mandatos, os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em exercício, até que os novos membros sejam eleitos e empossados;

4. Nenhum associado pode ser eleito, no mesmo mandato, para mais de um órgão ou cargo social, sem prejuízo das acumulações resultantes das inerências estatuárias;

5. O exercício de qualquer cargo associativo da ASCR é gratuito, sem prejuízo do reembolso de despesas efectuadas no exercício do respectivo mandato.

Artigo 18º - (Destituição e vacatura)

1. A destituição de órgãos sociais eleitos ou de qualquer dos seus membros, antes de findo o mandato, só pode ter lugar mediante deliberação da assembleia geral, expressamente convocada para esse efeito, a qual só poderá funcionar e deliberar com a presença de um mínimo de ½ dos associados em condições de votar;

2. Sem prejuízo do disposto neste artigo, a assembleia geral que deliberar a destituição dos titulares dos órgãos sociais ou de qualquer dos seus membros poderá eleger de imediato e na mesma sessão, novos titulares, devendo a respectiva convocatória fazer expressa referência a esta circunstância;

3. Na impossibilidade de tomar deliberação sobre a eleição imediata dos novos órgãos sociais, será convocada nova assembleia geral extraordinária, no prazo máximo de 1 mês, para deliberar sobre eleições antecipadas;

4. Se a destituição referida nos números 1 e 2 abranger menos de um terço dos membros do órgão social, deverá ser a assembleia geral deliberar sobre o preenchimento provisório dos cargos até à realização de novas eleições e início de funções dos eleitos;

5. Se a destituição referida nos números 1 e 2 abranger a totalidade dos membros do conselho directivo, a assembleia geral designará de imediato uma comissão administrativa, composta por um mínimo de 3 elementos, com a designação de Presidente, Secretário e Tesoureiro, à qual competirá a gestão corrente da ASCR até à realização de novas eleições e início de funções dos eleitos;

6. No caso de vacatura de órgãos ou cargos sociais, por virtude de renúncia, expressa ou tácita, ao mandato, que reduza um órgão social a menos de dois terços da sua composição, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos até ao termo do mandato far-se-á dentro de um mês a contar da respectiva ocorrência, mediante convocatória do presidente da mesa da assembleia geral;

7. Se das vacaturas resultar impedimento ao regular funcionamento de qualquer órgão, serão cooptados pelo respectivo órgão os associados necessários para assegurar o seu funcionamento até à posse dos novos eleitos.

Artigo 19º - (Atribuições e composição da assembleia geral)

As deliberações em todos os órgãos da ASCR são tomadas por maioria absoluta dos presentes, a não ser que por disposição especial se exija maioria qualificada, que então deverá ser cumprida.

Artigo 20º - (Competência da assembleia geral)

• Compete à assembleia geral, nomeadamente:
  
  a) Estabelecer a jóia de inscrição e o valor da quota e tempo de seu pagamento;
  
  b) Deliberar sobre sócios honorários;
  
  c) Apreciar os recursos para ela interpostos;
  
  d) Apreciar a conduta dos restantes órgãos da Associação ou de qualquer um dos seus elementos, podendo deliberar sobre a sua destituição pela maioria qualificada de dois terços;
  
  e) Deliberar a alteração dos estatutos ou a dissolução e destino dos bens da ASCR, para o que também é necessária a deliberação por maioria de dois terços dos presentes;
  
  f) Avocar a si a elaboração de regulamentos estabelecidos pelo conselho directivo;
  
  g) Votar o relatório e contas de cada ano económico até 31 de Março de cada ano e aprovar o orçamento para o ano subsequente até 30 de Novembro;
  
  h) Aprovar orçamentos extraordinários para despesas não previstas;
  
  i) Resolver os diferendos entre órgãos da ASCR ou entre esta e os seus associados;
  
  j) Deliberar a proposta por duração de greve quando o conselho directivo a proponha por duração superior a três dias;
  
  k) Fixar as condições de utilização do fundo de greve;
  
  l) Autorizar o conselho directivo a contrair empréstimos ou a fazer contratos de duração superior ao fim do seu mandato;
  
  m) Deliberar sobre qualquer assunto que seja considerado de superior interesse para a ASCR ou possa afectar gravemente a sua actividade.

Artigo 22º - (Reuniões Extraordinárias)

A Assembleia geral deve ser convocada extraordinariamente a pedido do conselho directivo, ou a requerimento de um mínimo 1/5 de associados, em condições de votar.

Artigo 23º - (Funcionamento da Assembleia Geral)

1. A assembleia geral funcionará à hora marcada, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos associados, em condições de votar, ou constando da ordem do dia a deliberação sobre a dissolução da ASCR, de três quartos desses associados;

2. Não se verificando o requisito previsto no número anterior, poderá a assembleia funcionar e deliberar validamente em segunda convocatória, trinta minutos depois com o número de associados presentes;

3. O presidente da mesa, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer associado, e desde que a assembleia assim o delibere, pode determinar o adiamento da discussão dos pontos constantes da ordem do dia para uma próxima assembleia, sempre que os assuntos em discussão sejam de importância tal que o reduzido número de associados assim o aconselhe;

4. Não se realizando a assembleia por falta do número mínimo de associados ou por assim ter sido determinado nos termos do número anterior, a mesma será realizada, com qualquer número de presenças, oito dias depois, no mesmo local e hora e com a mesma ordem do dia.

Artigo 24º - (Composição e atribuições do conselho directivo)

1. O conselho directivo é composto por um presidente, designado como presidente da ASCR, um secretário-geral, um tesoureiro e dois vogais;

2. Compete ao conselho directivo dirigir toda a actividade da ASCR em conformidade com a lei, os presentes estatutos e as deliberações da assembleia geral, constituindo o órgão executivo da ASCR;

3. Declarar a greve pelo período de três dias e submeter a assembleia geral proposta de greve quando de duração superior;

4. Exercer todas as atribuições e competências da ASCR que por disposição especial não pertençam a outro órgão;

5. O conselho directivo obriga a ASCR através da assinatura de dois membros do mesmo conselho directivo, sendo uma delas a do seu presidente, que todavia pode delegar os seus poderes noutros membro do conselho directivo;

6. Na falta, impedimento ou cessação de funções do presidente as obrigações e a representação interna e externa da ASCR passam a ser exercidas pelo secretário-geral;

7. A movimentação de contas bancárias, cheques, recibos de quitação e outros documentos semelhantes é feita pelo tesoureiro e na carência deste pelo secretário-geral.

Artigo 25º - (Competência do conselho directivo)

• 1. Compete ao conselho directivo:
  
  a) Dirigir e representar toda a actividade da ASCR, sendo as funções de representação externa assumidas pelo seu presidente;
  
  b) Admitir e rejeitar e readmitir a inscrição de sócios;
  
  c) Deliberar sobre as incompatibilidades previstas no nº 3 do artigo 6º;
  
  d) Propor a atribuição de sócio honorário;
  
  e) Exercer o poder disciplinar e estabelecer o regulamento disciplinar em desenvolvimento dos princípios fixados no artigo 11º;
  
  f) Deliberar e apresentar anualmente até 31 de Março o relatório e contas do ano anterior e até 30 de Novembro o plano e orçamento para o ano seguinte;
  
  g) Submeter a assembleia geral proposta de orçamento extraordinário;
  
  h) Administrar os bens, gerir os fundos e dirigir o pessoal da ASCR;

Artigo 26º - (Composição do conselho fiscal)

O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais.

Artigo 27º - (Competência do conselho fiscal)

Compete ao conselho fiscal examinar pelo menos trimestralmente a contabilidade da ASCR, seus centro e fundos autónomos e dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos apresentados pelo conselho directivo, e assistir às reuniões deste, sem direito a voto, quando esteja em causa, por iniciativa de um dos conselhos, matéria financeira.

Artigo 28º - (Foro)

Para dirimir quaisquer litígios entre a ASCR e os seus associados decorrentes da interpretação e/ou aplicação dos presentes estatutos, é competente o foro da comarca de Lisboa.

Artigo 29º - (Direito Subsidiário)

Nos casos omissos, aplicar-se-á sucessivamente a legislação que regulamenta a constituição e funcionamento de associações sindicais e Código das Sociedades Comerciais.