Termos do acordo celebrado com a “Companhia de Seguros Fidelidade S.A.”, para contratação de seguro de responsabilidade civil profissional pelos Conservadores dos Registos (sejam ou não associados da ASCR).

a) Pela presente cobertura a Seguradora garante o pagamento das indemnizações que legalmente sejam exigíveis ao segurado, por danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros, resultante de actos ou omissões, cometidos em consequência do exclusivo exercício da actividade de Conservador de Registo Civil ou Predial ou Comercial ou Automóvel, tal como se encontram definidas na legislação em vigor;

b) A presente cobertura garante ainda a Responsabilidade Civil, imputável ao segurado, por actos ou omissões profissionais cometidos pelo seu substituto.

a) Todos os eventos ocorridos no decurso do mesmo acto serão considerados como um só sinistro;

b) A garantia concedida pelo presente contrato abrange os eventos ocorridos e reclamados durante o período de vigência do mesmo;

c) A presente cobertura só funciona quando exercido o Direito de regresso, sobre Segurado, por parte do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça que assume a responsabilidade solidária, que caiba ao Estado nos termos da Lei, por danos que os trabalhadores dos serviços dos Registros e do Notariado causem a terceiros no exercício das suas funções.

Os efeitos deste contrato cessam se se verificar a suspensão profissional do Segurado, nos termos legais e regulamentares.

Para além das exclusões constantes das Condições Gerais de Responsabilidade Civil a presente cobertura não garante os danos:

a) Resultantes do exercício da actividade profissional para a qual, o Segurado não tenha a devida autorização legal ou regulamentar;

b) Resultantes de actos praticados pelo segurado ou por quem este seja civilmente responsável com a conivência ou sob coacção do reclamante;

c) Resultantes de actividades não directamente relacionadas com a profissão do segurado, nomeadamente investimentos, consultas ou operações financeiras, actos de gerência, administração de bens ou de negócios;

d) Resultantes de factos relacionados com o exercício de actividade de depositário de bens arrestados ou penhorados, administrador ou liquidatário;

e) Resultante de perda ou extravio de objectos preciosos, moedas, notas, papéis de crédito e outros valores de qualquer natureza confiados ao segurado, seus colaboradores, estagiários e empregados.